Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso do aplicativo Faixa Amarela e deste site, operados pelo Sindicato dos Proprietários de Veículos no Transporte Escolar de Foz do Iguaçu e Região (SINPROVETE), com sede em Foz do Iguaçu/PR. Ao criar uma conta você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que explica como os dados são tratados. Se não concordar, não use o app.

2. O que o Faixa Amarela faz — e o que não faz

O Faixa Amarela é uma ferramenta que ajuda responsáveis a encontrar motoristas de transporte escolar e acompanhar a rota, e ajuda motoristas a organizar matrículas, paradas e embarques.

• O SINPROVETE não presta o serviço de transporte. O transporte é contratado diretamente entre o responsável e o motorista, que combinam preço, horários, pagamento e demais condições;
• o app não processa pagamentos nem intermedeia valores;
• o SINPROVETE aprova o cadastro dos motoristas com base nas informações e documentos apresentados, mas cabe ao responsável conferir a regularidade do motorista e do veículo antes de contratar, e ao motorista manter essa regularidade.

3. Conta e cadastro

• o app é destinado a maiores de 18 anos;
• os dados informados devem ser verdadeiros e atualizados; a conta é pessoal e você é responsável por manter a senha em sigilo;
• ao cadastrar uma criança ou adolescente, o responsável declara ser seu pai, mãe ou responsável legal, ou ter autorização de quem é, e autoriza o tratamento dos dados dela para o transporte escolar, conforme a Política de Privacidade;
• o código de cada criança deve ser compartilhado apenas com o motorista que você pretende contratar, e o pedido de vínculo só deve ser aceito se você reconhecer o motorista.

4. Localização e avisos

A posição da van, o tempo estimado de chegada e os avisos de aproximação, embarque, desembarque e chegada à escola dependem do GPS e da internet do celular do motorista, do seu aparelho e de serviços de terceiros. Por isso eles podem atrasar, ser imprecisos ou não chegar. São informativos e não substituem o contato direto com o motorista nem a atenção do responsável. Em emergência, acione os serviços públicos (190, 192, 193).

5. Obrigações do motorista

• cumprir a legislação de trânsito e as exigências legais e municipais para o transporte escolar, mantendo a CNH, a autorização e o veículo regulares;
• iniciar a rota no app ao sair e finalizá-la ao concluir, mantendo a localização ativa durante o trajeto, e registrar embarques, desembarques e ausências de forma correta e no momento em que acontecem;
• usar os dados das crianças e das famílias apenas para o transporte contratado, sem copiar, divulgar ou repassar a terceiros;
• manter o celular e o app atualizados e protegidos por senha ou bloqueio de tela;
• usar o registro de inadimplência apenas para dívidas reais do transporte contratado, informando valor e motivo verdadeiros.

6. Obrigações do responsável

• manter corretos os dados e o endereço de embarque das crianças;
• avisar o motorista sobre faltas e mudanças, sem depender apenas do app;
• cumprir o que foi combinado com o motorista, inclusive os pagamentos.

7. Inadimplência

O motorista vinculado pode pedir ao SINPROVETE o registro de inadimplência do responsável. O pedido é analisado pela equipe e, se aprovado, o responsável é avisado e outros motoristas que consultarem o código da criança passam a ver apenas um alerta, sem valor ou detalhes. O responsável pode contestar a qualquer momento pelos canais da seção 13, e o registro é retirado quando a situação é resolvida ou se for considerado indevido. Usar esse recurso para pressionar, constranger ou prejudicar alguém leva à suspensão da conta.

8. Anúncios

O app pode exibir anúncios de parceiros locais. O SINPROVETE não é responsável pelos produtos, serviços ou sites dos anunciantes.

9. Condutas proibidas

• criar conta com dados falsos ou de outra pessoa;
• usar o app para acompanhar ou obter dados de crianças com quem você não tem vínculo;
• coletar, divulgar ou comercializar dados de outros usuários, inclusive capturas de tela com localização ou dados de crianças;
• enviar mensagens ofensivas, discriminatórias ou enganosas pelo app;
• tentar acessar áreas restritas, contornar a segurança ou sobrecarregar o serviço.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos ou a lei, ou que coloquem crianças em risco, avisando o motivo sempre que possível. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento pelo app ou pela página Excluir conta.

11. Disponibilidade e responsabilidade

O app é gratuito e pode passar por manutenções, falhas ou mudanças. Trabalhamos para mantê-lo disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. O SINPROVETE responde pelos danos a que der causa, nos limites da lei, e não responde pela execução do transporte, por acordos entre responsáveis e motoristas, por falhas de aparelhos, redes ou serviços de terceiros, nem por informações falsas fornecidas por usuários. Nada nestes Termos limita direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

12. Propriedade intelectual e alterações

A marca, o app e o site pertencem aos seus titulares e não podem ser copiados sem autorização. Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail antes de valer e, quando necessário, pediremos um novo aceite.

13. Contato, lei e foro

Dúvidas, contestações ou suporte: [email protected] ou WhatsApp +55 45 99128-6668. Estes Termos seguem as leis brasileiras, e fica eleito o foro do domicílio do usuário.